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Choró: Câmara Municipal vota projeto para tentar barrar nomeações de parentes do Prefeito

    Apenas em pouco menos de 5 meses de gestão o prefeito já nomeou a esposa como secretária    de            Ação Social, um sobrinho como secretário de Finanças e o irmão como secretário de Obras.
   
A Câmara Municipal de Choró, no Sertão Central, está apreciando um projeto de lei em que tenta barrar a nomeação de parentes por parte do Prefeito Marcondes Jucá.

De acordo com o Presidente da Câmara, Vereador Fabiano Cabral, existem muitos casos de nepotismo na prefeitura de Choró, por isso a câmara resolveu agir.
“Na próxima terça-feira (23) o projeto deve ser aprovado na câmara, espero que o prefeito sancione, caso ele insista em continuar contratando parentes nós iremos acionar o Ministério Público” disse o presidente.

Nepotismo

Nepotismo é a prática conhecida pela nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública.

Esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.

Combate ao nepotismo

Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Nepotismo em Choró

No caso do município de Choró o Projeto de Lei Nº 15/2017 tentar barrar as contratações do atual gestor, segundo informações o prefeito já nomeou a esposa como secretária de Ação Social, um sobrinho como secretário de Finanças e o irmão como secretário de Obras, além de outros familiares no segundo escalão da gestão.

Em seu art. 2º a lei diz que constituem prática de nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-prefeito, dos secretários e vereadores e cargos assemelhados ou de servidor da administração pública direta e indireta investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada.

A população espera que os vereadores aprovem a lei e, dessa forma, o prefeito possa cumprir a legislação e substituir seus parentes que hoje estão empregados na administração municipal.